Além de aprovar a resolução sobre o uso da videoconferência, o CNJ decidiu sugerir ao Congresso a aprovação de leis com grandes mudanças na política criminal. Uma dessas propostas é a revisão do papel da fiança no sistema jurídico.

"O que precisamos estabelecer é que a fiança seja uma contracautela para todo e qualquer crime, até os hediondos", disse Walter Nunes. De acordo com o conselheiro, a fiança terá dois objetivos: será a garantia de que o acusado é inocente e de que vai cumprir todas as exigências determinadas pelo juiz e servirá para a indenização da vítima. "Se ele descumprir alguma dessas exigências, ainda que seja absolvido, perde essa quantia em dinheiro que deu como garantia", explicou. No caso dos hediondos, racismo, tráfico de drogas e terrorismo, a alteração teria de ocorrer via uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata esses crimes como inafiançáveis.

Nunes usou o exemplo do cantor Michael Jackson, morto no ano passado, para explicar a fiança. "O falecido Michael Jackson foi acusado da prática de pedofilia e para ficar em liberdade pagou uma fiança altíssima. Ele garantiu primeiro que não ia mais se aproximar de nenhuma criancinha, depois que não ia dormir com criancinha e também que ele era inocente. Se ele tivesse sido condenado, perderia essa quantia em dinheiro. Então, é essa a lógica do sistema que se quer estabelecer", afirmou. De acordo com Nunes, se o acusado for pobre, terá o direito de ficar em liberdade, independentemente do pagamento de fiança.

Outras sugestões polêmicas que serão encaminhadas pelo CNJ ao Congresso preveem o monitoramento eletrônico de presos com o uso de equipamentos como pulseira e a possibilidade de negociação da pena, algo que já é uma prática em países como os Estados Unidos.

Especialistas divergem sobre fiança e rastreamento.
Não há concordância entre juízes, especialistas em segurança pública e advogados ouvidos pelo Estado. Parte acha o monitoramento eletrônico discutido no CNJ inútil, enquanto outra o vê como solução para a prisão domiciliar ou em semiliberdade. Outros defendem fiança para todos os crimes, enquanto seus opositores dizem que leva à impunidade.

O juiz Sérgio Mazina, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), é contra o monitoramento eletrônico. "Esse método não combate a fuga, porque, quem quer escapar, dará um jeito de arrancar a tornozeleira", diz. Para ele, o equipamento será caro e o preso, que batalha pela reabilitação, "ficará estigmatizado".

Mazina defende a fiança para todos os crimes. "O juiz deve ter a possibilidade de avaliar caso a caso." O advogado Márcio Thomaz Bastos concorda e se diz favorável às propostas do CNJ. "A pena de prisão precisa ser aplicada com muita parcimônia e reservada a crimes mais violentos." Também favorável à restrição da prisão, o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira criticou a ampliação da fiança. "Com as nossas diferenças sociais, a proliferação da fiança agravaria a distância do tratamento dado ao pobre e ao rico pelo direito penal."

Membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o sociólogo Luís Flávio Sapori também é contra. "A medida aumentará a sensação de impunidade e o crime." De seu lado está o coronel José Vicente da Silva Filho, para quem a fiança para todos os crimes é um absurdo. Ele apoia o monitoramento eletrônico: "É importante acompanhar o preso e verificar seus costumes em sua evolução para a liberdade." A mesma opinião é compartilhada pelo professor de Direito Luiz Flávio Gomes. "Mas a pulseira deve ser discreta, para preservar a dignidade do preso."

Ana Bizzotto, Filipe Vilicic e Marcelo Godoy