O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem um plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal. Dentre outras medidas visando a celeridade no Poder Judiciário, o plano estabelece a possibilidade de decretação de prisão preventiva após a sentença de primeira instância, ou seja, sem a necessidade de julgamento de recursos apresentados pelo réu. O plano prevê ainda o polêmico uso de tornozeleiras ou anéis para o monitoramento de presos em regime semiaberto, e amplia as possibilidades para uso da fiança. O plano será submetido, agora, ao Congresso Nacional.

O plano foi apresentado por um grupo de trabalho comandado pelo conselheiro do CNJ Walter Nunes da Silva Junior e formado por magistrados e promotores. Algumas propostas devem ser colocadas em prática sem a necessidade de aprovação de lei, como a uniformização da nomenclatura utilizada no Judiciário, regras para uso da videoconferência com testemunhas e a padronização dos prazos das etapas dos processos. O prazo máximo para se decretar uma prisão provisória, por exemplo, passa a ser de 105 dias - hoje, na prática, não existe um limite.

O Congresso deve analisar, no entanto, diversos pontos do plano que devem ser submetidos na forma de projetos de lei. Um deles é o estímulo ao uso da fiança que, segundo o conselheiro Nunes, enfrenta resistência por parte de muitos magistrados. De acordo com o plano, não existiriam mais crimes inafiançáveis e estariam abolidas as restrições definidas no Código de Processo Penal (CPP). Segundo o código, por exemplo, não se usa a fiança em caso de crime financeiro. A intenção dos conselheiros do CNJ é combater situações em que os bens do acusado desapareçam enquanto o processo tramita. A fiança poderia servir, desta forma, como garantia de uma possível indenização à vítima.

Algumas mudanças interferem diretamente na rotina dos presídios. Uma delas é a possibilidade de incentivo fiscal para as empresas que contratarem presidiários do regime semiaberto. Já o uso de tornozeleiras eletrônicas tem o objetivo de evitar que os presidiários que apenas dormem na cadeia acabem alimentando o tráfico no local, pela pressão exercida por or outros presidiários. Além disso, a medida serviria para desafogar os presídios. O plano prevê também o direito de voto para os presos provisórios, por meio de seções eleitorais nas unidades prisionais, proposta que já está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Luiza de Carvalho, de Brasília